Fórum de Justiça de Brumadinho MG

Fórum de Justiça de Brumadinho MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Este guia detalha o Fórum de Justiça de Brumadinho, MG, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público, com destaque para casos relacionados à tragédia da barragem de 2019.

O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível, utilizando informações disponíveis na web, para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.

Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária

Brumadinho, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, é um município com cerca de 40.000 habitantes (IBGE, 2023). Integrante do grupo jurisdicional de Belo Horizonte, a Comarca de Brumadinho, de segunda entrância, atende exclusivamente o município.

Estima-se que a cidade conte com cerca de 50 a 100 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e aproximadamente 5 a 15 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos.

A comarca ganhou relevância nacional devido aos processos relacionados ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em 2019, que resultou em 270 mortes e significativos impactos ambientais e sociais.

O Fórum de Brumadinho, oficialmente denominado Fórum José Altivo do Amaral, localizado na Rua Governador Valadares, 271, Centro, é a unidade central do Poder Judiciário na comarca.

Ele atende processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família e juizados especiais, incluindo ações de alta complexidade, como as indenizações relacionadas à tragédia da Vale S/A.

Fórum de Justiça de Brumadinho MG – O que é e para que serve

O Fórum José Altivo do Amaral é o ponto central do Poder Judiciário em Brumadinho, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.

O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e indenizações), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda) e relacionadas a juizados especiais.

Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por iniciativas voltadas a mulheres vítimas de violência doméstica.

O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça.

Ele é especialmente relevante para ações contra a Vale S/A, com suporte da 3ª Vice-Presidência do TJMG para acordos e indenizações. Sua infraestrutura suporta a alta demanda judicial, incluindo a Central de Perícias Médicas, instalada no Fórum desde 1º de agosto de 2024.

Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Brumadinho MG

O Fórum de Brumadinho possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As principais varas incluem:

• 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude: Ações cíveis (contratos, indenizações), criminais (furtos, ameaças) e de infância e juventude (guarda, tutela). Responsável pela Secretaria do Juízo: Antonio Campos Jordão. Endereço: Rua Governador Valadares, 271, Centro. Telefone: (31) 3571-2122. E-mail: bmo1secretaria@tjmg.jus.br.
• 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais: Ações cíveis, criminais e de execução de penas. Responsável pela Secretaria do Juízo: Namir Ferreira de Mattos Maciel. Endereço: Rua Governador Valadares, 271, Centro. E-mail: bmo2secretaria@tjmg.jus.br.
• Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida, integrado às varas criminais. Juíza responsável: Renata Nascimento Borges (2ª Vara).
• Juizado Especial Cível e Criminal: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Telefone: (31) 3571-1176 ou 0800-283-2715. E-mail: cejusc.bmo@tjmg.jus.br.

Nota: Brumadinho não possui uma Vara da Fazenda Pública exclusiva. Ações contra o poder público são tratadas nas varas cíveis ou redirecionadas à Comarca de Belo Horizonte, se necessário.

Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Brumadinho MG

As varas do Fórum de Brumadinho atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:

Exemplos de Casos

1. Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na 1ª Vara Cível para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
2. Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas no Cejusc ou na 2ª Vara Cível, que concede proteção imediata.
3. Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
4. Danos Morais pela Tragédia da Barragem: Uma vítima do rompimento da barragem da Vale S/A move uma ação na 1ª Vara Cível, pleiteando indenização por danos morais e materiais.
5. Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na 1ª Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
6. Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Brumadinho por danos causados por uma obra pública, tramitando na 2ª Vara Cível.

Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento gratuito no Fórum de Brumadinho para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, incluindo casos relacionados à tragédia da barragem, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:

• Endereço: Fórum José Altivo do Amaral, Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho, MG, CEP 35460-000
• Telefone: (31) 3571-1176 (Fórum), (31) 3571-2122 (1ª Vara), (31) 3571-2463 (Fórum), ou (31) 98498-8167 (Plantão Forense)
• E-mail: bmo1secretaria@tjmg.jus.br (1ª Vara), bmo2secretaria@tjmg.jus.br (2ª Vara), bmoadm@tjmg.jus.br (Administração)
• Acesse: http://www.defensoria.mg.gov.br
• Plantão: Contato via site da Defensoria Pública para casos urgentes fora do horário comercial.

Nota: As linhas telefônicas do Fórum podem estar inoperantes devido a problemas técnicos, como informado em 24/05/2023. Nesse caso, utilize os e-mails ou o site da Defensoria.

Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Brumadinho MG

Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:

1. Online:
   • Acesse o site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br
   • Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
   • Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
   • Selecione a Comarca de Brumadinho e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
   • Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjmg.jus.br (requer navegador atualizado e certificados digitais, conforme orientações do TJMG). Outros sistemas incluem PROJUDI e SEEU.
   • Para conciliação, acesse: https://www.tjmg.jus.br/queroconciliar.
2. Presencial:
   • Dirija-se ao Setor de Atendimento do Fórum de Brumadinho, Rua Governador Valadares, 271, Centro. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 12h às 18h, segunda a sexta-feira.

O sistema PJe do TJMG é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais, incluindo ações relacionadas à tragédia da barragem.

Endereço, Contato e Horário de Atendimento

• Endereço: Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho, MG, CEP 35460-000
• Telefone: (31) 3571-1176, (31) 3571-2122, (31) 3571-2463, Fax: (31) 3571-2122, Plantão Forense: (31) 98498-8167
• E-mail: bmoadm@tjmg.jus.br (Administração), bmo1secretaria@tjmg.jus.br (1ª Vara), bmo2secretaria@tjmg.jus.br (2ª Vara), cejusc.bmo@tjmg.jus.br (Cejusc), bmocontadoria@tjmg.jus.br (Contadoria), bmo.salapassiva@tjmg.jus.br (Sala da Passiva)
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Feriados Municipais (2025): 20/01, 25/01, 24/09, 08/12
• Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Fóruns em Comarcas Próximas

Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Brumadinho até os fóruns listados.

Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum

O Fórum de Justiça de Brumadinho oferece os seguintes serviços:

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
• Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum, incluindo casos da tragédia da barragem.
• Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
• Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
• Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via PJe.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
• Central de Perícias Médicas: Atendimento para perícias relacionadas a processos, funcionando no Fórum desde 01/08/2024.
• Central de Conciliação (Cejusc): Mediação e conciliação, com destaque para acordos em ações contra a Vale S/A. Telefone: (31) 3571-1176. E-mail: cejusc.bmo@tjmg.jus.br.
• Contadoria/Tesouraria: Telefone: (31) 3571-1176. E-mail: bmocontadoria@tjmg.jus.br.
• Assistência Social: Telefone: (31) 3571-1176.

Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum

• Consulte o andamento do processo online no site do TJMG antes de comparecer.
• Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJMG.
• Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
• Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
• Utilize apenas os canais oficiais do TJMG para informações e agendamentos, especialmente para ações relacionadas à tragédia da barragem.
• Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos or têm taxas oficiais.
• Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.
• Esteja ciente de possíveis instabilidades telefônicas, utilizando e-mails ou o site do TJMG como alternativas.

Encerramento

O Fórum de Justiça de Brumadinho, ou Fórum José Altivo do Amaral, é um ponto essencial do Poder Judiciário na região, atendendo exclusivamente o município de Brumadinho, com destaque para ações relacionadas à tragédia da barragem de 2019. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas em Minas Gerais, consulte: Consulta ao Guia Judiciário – TJMG.

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Fóruns de Justiça na Região Metropolitana de Belo Horizonte MG

Fóruns da Região Sudeste do Brasil

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1ª Instância:

Pesquisar Telefone e Endereços por Localidade (Comarca, Município ou Distrito).(Guia Judiciário)

2ª Instância:

Pesquisar Telefone e Endereço por nome ou sigla do Setor ou Pesquisa por Edificação. (Guia Judiciário)

Horário de Funcionamento

Fórum Lafayette - TJMG - 12h às 18h

Cartórios Segunda Instância - 8h às 18h

Protocolo Segunda Instância - 8h às 18h

Comarcas do interior: 12h às 18h

As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até 17h30, exclusivamente no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça, na avenida Afonso Pena 4001.

Órgãos e Anexos do TJMG
Relação com nome e sigla dos órgãos; endereços, telefones, faxes e localizações dos órgãos e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª Instância).

Órgãos Externos:
Para consultar os Órgãos Externos. (Guia Judiciário)

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